Publicada lei que garante acesso de advogados a processos eletrônicos
Desde sexta-feira (4/1), os advogados já podem acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica, além de obter cópias dos arquivos CONJUR04/01/2019 A regra, que não vale para processos em sigilo ou segredo de Justiça, está na Lei 13.793, publicada no Diário Oficial da União. A nova norma altera a Lei de Informatização do Processo […]