Toffoli afasta decisão que permitia a servidores passar a nível superior com apresentação de diploma
Alegou que a permissão pode acarretar graves consequências à ordem jurídico-administrativa e aos cofres públicos. STF 17/04/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido do prefeito de Uruará (PA) para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) que permitia mudança de cargo para servidores sem […]