TRF1 decide: privar férias de servidor caracteriza enriquecimento sem causa da administração pública
O artigo 77 da norma diz que o acúmulo de férias é permitido, no máximo, por dois períodos – 60 dias – em casos de necessidade de serviço. EXTRA 02/11/2020 Um servidor público ingressou com ação na Justiça Federal comprovando não ter gozado férias em um ano, mas ter usufruído, integral ou parcialmente, do direito nos […]
Prorrogado até 31/8 o regime de Plantão Extraordinário na Justiça Federal da 1ª Região
Agência CNJ de Notícias 03/08/2020 O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Ítalo Mendes, prorrogou, por meio da Resolução Presi 10714057, o regime de Plantão Extraordinário na Justiça Federal da 1ª Região até o dia 31 de agosto de 2020. Com a determinação, o prazo para a retomada gradual dos serviços jurisdicionais […]
Exercício de cargo de confiança não gera desvio de função de servidor público
A Turma acompanhou a relatora de forma unânime. Jornal Jurid 17/07/2020 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo da 12ª Vara Federal da Bahia, que julgou improcedente o pedido de uma servidora pública para o recebimento de diferenças salariais por desvio de função. Segundo informações do processo, a apelante […]
TRF1 mantém direito de servidor à conversão do tempo de atividade especial em comum até a publicação da Lei nº 8.112/90
Para o juiz federal Ciro José Arapiraca, é correta a repercussão do acréscimo de “tempo de serviço” nas aposentadorias concedidas aos servidores. TRF1 29/11/2019 Independentemente da comprovação efetiva da exposição de agentes nocivos no âmbito da atividade profissional, é pacifica a compreensão jurisprudencial sobre a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço especial para fins […]