Projeto do governo institui comitê para resolver litígios relacionados ao coronavírus
Governo quer solucionar eventuais conflitos pela via negocial. Agência Câmara Lara Haje e Natalia Doederlein 23/03/2020 O Projeto 791/20, apresentado pelo Poder Executivo, institui o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). Pelo texto, […]
STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei
Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições em razão do retorno do segurado ao mercado de trabalho. STF 26/10/2016 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o […]
O direito do servidor ativo à conversão em pecúnia de férias não gozadas
Especialista afirma que a tendência é que o Supremo Tribunal Federal reconheça o direito de servidor ativo à conversão em pecúnia de férias não gozadas. BLOG DO SERVIDOR LEGAL ROBSON RODRIGUES BARBOSA 15/10/2019 Diferentemente do trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe expressamente sobre a faculdade de converter 1/3 (um terço) do […]
Maceió sedia XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário
Especialista afirma que a tendência é que o Supremo Tribunal Federal reconheça o direito de servidor ativo à conversão em pecúnia de férias não gozadas. BLOG SERVIDOR LEGAL ROBSON RODRIGUES BARBOSA(*) 15/10/2019 Diferentemente do trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe expressamente sobre a faculdade de converter 1/3 (um terço) do período […]
Para Maia, reforma administrativa será tão grande quanto da Previdência
Um dos pontos, segundo ele, é que a estabilidade no serviço público não pode ser algo que tenha validade infinita após uma pessoa fazer concurso público Redação – CÂMARA DOS DEPUTADOS 24/10/2019 O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta quinta-feira (24) a possibilidade de se realizar uma reforma administrativa abrangente como a […]
Associação de juízes vai ao STF contra a lei de abuso de autoridade
AMB diz que lei atinge independência; ‘Criminaliza a própria atividade de julgar’ Congresso derrubou vetos de Bolsonaro; Magistrados planejam até paralisação Poder360 30/09/2019 A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei de abuso de autoridade. Leia a íntegra do documento. Em nota, o […]
Audiência no STF vai discutir horário de atendimento dos tribunais
A Resolução 130, que alterou a de número 88, determinou “expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, no mínimo”. Consultor Jurídico 30/09/2019 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 2 de outubro uma audiência para discutir o horário de atendimento ao […]
Pesquisa revela evolução na governança da tecnologia do Judiciário
Em 2018, 26 órgãos, equivalentes a 39,13% obtiveram o nível aprimorado; 55 órgãos, ou 59,78%, foram classificados como satisfatório. Já o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) foi o único que alcançou o “Nível de Excelência”. IPNews / Jackeline Carvalho13/05/2019 O Poder Judiciário brasileiro apresentou, nos últimos três anos, uma sensível evolução em termos de […]
Firmado acordo de cooperação entre STJ e TRF1 para digitalização de processos
O acordo terá vigência até 31 de agosto de 2020, com possibilidade de prorrogação por até 60 meses, e não envolverá transferência de recursos. O STJ também armazenará os autos físicos até a conclusão de todas as etapas de trabalho. Superior Tribunal de Justiça05/04/2019 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai digitalizar o acervo de […]
STF barra ‘trem da alegria” com ascensão funcional sem concurso em Palmas (TO)
Ministro do Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação contra normas de Palmas/TO que permitiam analistas da Procuradoria do Municípios exercerem cargos de procuradores ANAJUS com JUSTOCANTINS31/03/2019 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.186.465/TO, julgou inconstitucionais dispositivos de leis municipais que embasaram a transposição de 25 […]