A PEC 188/2019 proíbe o pagamento retroativo de despesas com servidores
Especialistas apontam que proposta é inconstitucional, pois engessa o Judiciário. Também é inócua, pois não é possível controlar as decisões dos magistrados. CONJUR SÉRGIO RODAS 08/11/2019 O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou nesta quarta-feira (6/11) três propostas de emenda à Constituição para reformar o Estado brasileiro. Uma das PECs restringe decisões judiciais sobre pagamentos […]