Ensaio sobre o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) Nº 32, a Reforma Administrativa
THAÍS DE GODOY GUIMARÃES Bacharela em Direito Emenda Constitucional. Segundo Oscar Joseph de Plácido e Silva, Emenda Constitucional: “Designa tanto o processo como o resultado da atividade do poder constituinte de reformar a Constituição. A CF/88 denomina emenda constitucional ao processo comum de reforma, previsto no art. 60, dando o nome de revisão à reforma […]