Averbação de tempo de serviço especial de servidores é constitucional, diz STF
Para o ministro Luiz Edson Fachin não há proibição expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial pelos estados. Conjur 29/08/2020 É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo […]