Servidor Público: Saiba como a redução de vencimentos é inconstitucional
A Constituição Federal estabelece a possibilidade de redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do artigo 169,§3, I. Jornal Contábil 06/07/2020 A redução da remuneração dos servidores públicos vem sendo discutida há tempos. No entanto, após a entrada em vigor da lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar […]
PEC pode reduzir jornada de servidor em 25%
Proposta implica em corte proporcional dos vencimentos. Para o Fonacate, a medida abre precedente para perseguição política de órgãos e carreiras. FONACATE 08/11/2019 arde produtiva. Representantes do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) se reuniram nesta quinta-feira (7/11) para analisar, ponto a ponto, a reforma administrativa. A força-tarefa contou com a participação do jurista […]