Conamp defende aprovação de PL sobre tratamento de superindividamento
O projeto de lei foi retirado de pauta ser votado na Câmara dos Deputados, mas a tramitação voltará em 2021 com prioridade Blog do Servidor / Vera Batista / Correio Braziliense 04/01/2021 A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) publicou em dezembro, nota técnica favorável aprovação do PL 3.515/2015, que altera o Código […]