“Janela orçamentária”, Lei de Responsabilidade Fiscal, Arcabouço Fiscal, Impacto Orçamentário: afinal, o que são as restrições orçamentárias?
Observação: esse artigo permanecerá em constante atualização. Um dos assuntos em alta neste momento, em que se discute o modelo mais adequado para a recomposição da remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU), se refere às restrições impostas pelo Ordenamento Jurídico às propostas de reestruturação de […]
PDT questiona lei de Tocantins que fixa teto para salário de servidores
O artigo 14 da Lei 2.409/2010 — que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado Conjur 24/07/2018 O PDT foi ao Supremo Tribunal Federal questionar a constitucionalidade de lei de Tocantins que estabelece um teto para a remuneração dos servidores do Judiciário local. O artigo 14 […]