Governo enviou reforma administrativa antes de análise formal por órgão jurídico da Presidência
Integrante da Subchefia de Assuntos Jurídicos admitiu ausência da análise, mas ressaltou que o órgão “participou intensamente das discussões em torno da matéria” e não identificou contrariedade a dispositivo constitucional Estadão 07/10/2020 O governo enviou sua proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional antes de o texto ser analisado formalmente pela Subchefia de Assuntos Jurídicos […]