STF barra ‘trem da alegria” com ascensão funcional sem concurso em Palmas (TO)
Ministro do Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação contra normas de Palmas/TO que permitiam analistas da Procuradoria do Municípios exercerem cargos de procuradores ANAJUS com JUSTOCANTINS31/03/2019 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.186.465/TO, julgou inconstitucionais dispositivos de leis municipais que embasaram a transposição de 25 […]