Projeto permite que servidor público seja microempreendedor individual
O projeto também estipula que devem ser observados os casos de conflitos de interesse. Anajus Notícias com Agência Senado 15/09/2022 O Senado vai analisar um projeto de lei (PL 2.332/2022) que permite que os servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuem como microempreendedores individuais (MEI). Ele ainda aguarda o despacho das comissões. Coincide […]