STF: Revisão de salário de servidores depende de previsão na LDO e na LOA
Ministro Alexandre de Moraes observou que a Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária e autorização na lei orçamentária. NE NOTÍCIAS 08/12/2019 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revisão anual da remuneração dos […]