CNJ cria grupo de trabalho para adequar Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados
Entre as missões do grupo estará a de propor a realização de audiências e consultas públicas, palestras ou seminários com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas no assunto, para colher subsídios. Em 90 dias, o grupo vai apresentar um relatório sobre o trabalho realizado. Conjur 16/10/2020 O Conselho […]
Sancionada, com vetos, lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
Um dos itens vetados por Bolsonaro é o que exigia certificação digital em documentos com sigilo. Para o governo, a medida dificultaria o acesso das pessoas aos próprios dados pessoais Câmara dos Deputados 24/09/2020 Entrou em vigor nesta quinta-feira (24) a Lei 14.063/20, que amplia o rol de documentos públicos que poderão ser validados digitalmente, […]
Bolsonaro sanciona lei que proíbe reajuste a servidores públicos até 2021
De acordo com o texto, a lei afeta a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atingidos pela calamidade pública Correio Braziliense 28/05/2020 O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira (28/5), o projeto que socorre financeiramente os Estados e municípios durante a pandemia do novo coronavírus. Na mesma lei complementar, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi vetado […]
26 anos da Lei de Improbidade Administrativa
Vinte e seis anos após a entrada em vigor da Lei de Improbidade Administrativa, a Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal avaliou a jurisprudência que se formou ao longo desse tempo e formulou proposta de alteração do texto. JOTA08/12/2018 CAPÍTULO 1 Contexto O grupo de trabalho foi coordenado […]
Governo quer congelar os salários dos servidores
Antes de o Supremo Tribunal Federal ter decidido aumentar os salários dos magistrados da Corte, o ministro do Planejamento levou a Temer proposta para adiar reajuste salarial de 2019 para 2020 DCI 09/08/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou uma pauta-bomba ao governo ao decidir nesta quarta-feira (8), por 7 a 4 votos, aumentar em […]
Publicada lei que institui o Dia do Analista Judiciário da Justiça Estadual do Maranhão.
Na última quinta-feira (14), foi publicada a Lei Estadual n.º 10.870/2018 que instituiu, no calendário oficial do Estado do Maranhão, o Dia do Analista Judiciário da Justiça Estadual, a ser comemorado, anualmente, na data de 28 de setembro, dia da fundação da Associação dos Analistas Judiciários do TJMA (ANAJUD/MA), um marco para o reconhecimento, união […]