Lei do Abuso de Autoridade quer consagrar impunidade, dizem promotores
A Associação Ministério Público Pró-Sociedade acredita que a medida foi tomada para “intimidar” promotores, procuradores, juízes e policiais e a classifica como um garante abuso contra servidores e agentes públicos. EXAME 17/08/2019 Para a Associação Ministério Público Pró-Sociedade, o Projeto de Lei 7.596/17, aprovado na Câmara do Deputados na quarta, 14, foi feito para ‘intimidar’ […]
Projeto determina que intimação eletrônica prevalecerá sobre diário da justiça
O objetivo da proposta, segundo o deputado, é resolver o que ele chamou de um “imbróglio jurídico desconcertante” para advogados e cidadãos. Agência Câmara Notícias 18/07/2019 O Projeto de Lei 2756/19 determina que a intimação pelo portal eletrônico do tribunal prevalecerá sobre aquela feita pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe), se ocorrer duplicidade. A proposta […]