Câmara aprova projeto que define crimes de abuso de autoridade
A inabilitação para o cargo ou sua perda somente serão aplicados nos casos de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados os motivos na sentença Eduardo Piovesan – Pierre Triboli ÂMARA DOS DEPUTADOS 14/08/2019 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei […]