Projeto define como improbidade administrativa atrasar salários de servidores
Fica proibido priorizar pagamento de fornecedores Agência Câmara 11/11/2020 O Projeto de Lei 5125/20 define como ato improbidade administrativa, em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, priorizar a quitação de débitos com fornecedores em prejuízo do pagamento da remuneração de servidores públicos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. […]
Assédio moral no serviço público é considerado improbidade
A definição integra uma decisão da ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça. CONJUR 11/12/2019 O assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho, como sarcasmo, crítica, zombaria e trote, é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida a difamação, abusos […]