Até onde a Administração pode alterar as atribuições dos cargos?
A Administração não pode alterar, unilateralmente, por norma incompetente, as atribuições dos cargos, sob pena de ilegalidade SERVIDOR LEGAL22/08/2014 A alteração das atribuições de cargos pela Administração Pública é matéria frequente no âmbito jurídico. Isso porque, não raro, a Administração faz alterações em confronto com as determinações legalmente permitidas. Por exemplo, em relação aos servidores […]