Lewandowski decide que venda de ações de empresas públicas exige autorização legislativa

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira que “venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa” Reuters 27/06/ 2018 Na decisão, o ministro destacou que essa apreciação inicial pelo Poder Legislativo tem de ocorrer “sempre que se cuide […]