Consultoria da Câmara aponta que “Franskenstein” dos salários é inconstitucional
Nota técnica avalia que, em vez de projeto de lei complementar, uma emenda constitucional seria o instrumento mais indicado para o caso, o que dá margens a questionamentos por impor restrição à competência de estados e municípios. Anajus Notícias 07/05/2020 A Nota Técnica nº 18, publicada nesta quarta-feira (7), pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização […]