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Tag: determinação

Aprovado na Câmara Legislativa do DF projeto que obriga servidores públicos a usar máscara contra o coronavírus

Quem descumprir a determinação deverá pagar multa, que será revertida a ações contra o Covid-19. Correio Braziliense 23/04/2020 A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na quarta-feira passada (22/4), em sessão extraordinária remota, o projeto de lei nº 1.136/2020, do deputado Chico Vigilante (PT), que obriga o uso e o fornecimento de máscaras de […]