Servidores públicos não podem gerir ou administrar empresas
Portaria do Ministério do Planejamento regulamenta o estabelecido na Lei nº 8.112; caso o servidor esteja em licença para trato de interesses particulares, não é proibido ser sócio de uma empresa, por exemplo Fonacate 20/06/2018 As regras e orientações para impedir que servidores públicos federais participem da gerência ou da administração de empresas foram estabelecidas, […]