Servidor Público: Saiba como a redução de vencimentos é inconstitucional
A Constituição Federal estabelece a possibilidade de redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do artigo 169,§3, I. Jornal Contábil 06/07/2020 A redução da remuneração dos servidores públicos vem sendo discutida há tempos. No entanto, após a entrada em vigor da lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar […]
Justiça Federal pagará mais de R$ 31 bilhões em precatórios da União em 2020
Abertura de vagas levará em conta impacto de longo prazo no orçamento, o que significa maior dificuldade de autorização Conselho da Justiça Federal 16/06/2020 O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o cronograma de liberação financeira aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), para pagamento dos precatórios federais em 2020, atendendo às diretrizes estabelecidas em conjunto com […]
Judiciário e Executivo integram bases de dados do direito brasileiro
As normas do direito brasileiro no site de legislação do Palácio do Planalto, no sistema de jurisprudência consolidada Corpus927 e a Constituição Federal comentada a partir das decisões mais relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF) serão integradas em uma única base de dados. Agência CNJ de Notícias 25/06/2020 Nesta terça-feira (25/6), o Conselho Nacional de […]
Justiça Federal condena União a devolver auxílio-creche descontados de 23 analistas do TRE-MG
Anajus, única entidade exclusiva dos analistas judiciários, vence em primeira instância ação ajuizada com base na Constituição, que confere esse ônus ao Estado Anajus Notícias 16/09/2019 A Justiça Federal de Minas Gerais condenou a União a suspender o desconto e restituir o que já foi deduzido nos contracheques de 23 analistas judiciários do TRE-MG relativos […]
Abono de permanência: Entenda o que é e saiba como não perder direitos
Os requisitos para a concessão do abono de permanência estão em nossa Constituição Federal, e isto nos diz que é um direito homogêneo Carolina Centeno, Jornal Contabil, 28/08/2019 O Abono de permanência ainda é um direito desconhecido pelo Servidor Público. Todo esse tempo dedicado em escrever artigos aos servidores públicos, sempre resisti em falar sobre este tema, por pensar […]