Resolução do CNJ sobre regime de plantão judiciário é constitucional, decide Supremo
Norma padroniza os plantões judiciários de 1° e 2° graus definindo os regramentos básicos da atuação. Migalhas 27/06/20 Por unanimidade, os ministros do STF decidiram, em votação no plenário virtual, que a resolução 71/09 do CNJ é constitucional. A norma padroniza os plantões judiciários de 1° e 2° graus definindo os regramentos básicos da atuação e estabelecendo […]