Servidor não pode ter salário reduzido, mas progressões seguem congeladas até 2021
A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 27 de maio. EXTRA 26/06/2020 A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou inconstitucional a redução do salário e da jornada dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal, em nada mudou o congelamento, até 2021, da contagem de […]