Servidor Público: Saiba como a redução de vencimentos é inconstitucional
A Constituição Federal estabelece a possibilidade de redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do artigo 169,§3, I. Jornal Contábil 06/07/2020 A redução da remuneração dos servidores públicos vem sendo discutida há tempos. No entanto, após a entrada em vigor da lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar […]