Servidor não tem que devolver valores recebidos a mais por falha administrativa
Em duas decisões, O TJ-SP entendeu que o servidor público não pode ser punido pelas falhas da administração por ter agido de boa-fé ao receber remunerações que não eram devidas; a Anajus pode atender servidores com problemas semelhantes Anajus Notícias 11/01/2022 Em duas decisões divulgadas no início deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado […]