Sancionada, com vetos, lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
Um dos itens vetados por Bolsonaro é o que exigia certificação digital em documentos com sigilo. Para o governo, a medida dificultaria o acesso das pessoas aos próprios dados pessoais Câmara dos Deputados 24/09/2020 Entrou em vigor nesta quinta-feira (24) a Lei 14.063/20, que amplia o rol de documentos públicos que poderão ser validados digitalmente, […]