Mudar servidor para cargo diverso ao qual é concursado é desvio de função
Decisão do TJRJ determinou a imediata nomeação e posse do autor da ação no cargo de analista, sob pena de multa diária. CONJUR 02/02/2020 Utilizar funcionários para que executem tarefas diferentes daquelas para as quais eles prestaram concurso público configura desvio de função. Foi com base nesse entendimento que a 22ª Câmara Cível do Tribunal […]