Estado não pode existir só para defender interesse de si próprio, diz Rodrigo Maia
Proposta de emenda à Constituição que tramita na Câmara pode estender a execução da pena em segundo grau da esfera criminal para os ramos cível, tributário e até trabalhista. CONJUR 13/12/2019 Concebida inicialmente para restabelecer a regra sobre prisão após segunda instância, derrubada por um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a proposta de emenda à Constituição que […]