Servidor público pode acumular pensão com aposentadoria, desde que não ultrapasse teto, decide STF
Atualmente, teto do funcionalismo público é de R$ 39,2 mil, valor equivalente a um salário de ministro do STF; decisão passou com 7 votos a 3 STF 10/08/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira passada (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com […]