Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) divulgou a primeira lista de candidatos ao Senado, Câmara dos Deputados, Câmaras Legislativas Estaduais e Distritais que se comprometeram com as pautas em defesa do serviço público
AFIPEA – Associação dos Funcionários do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada)
24/08/2018
A Carta de Princípios foi elaborada pelo Fonacate traz uma lista de compromissos a serem seguidos pelo candidato a um cargo público.
Até do final do mês de agosto, todos os servidores públicos ou parlamentares que quiserem assinar o documento do Fonacate, podem procurar uma das afiliadas para entregar a Carta assinada.
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE e as entidades de classe do serviço público que assim o desejarem darão conhecimento às suas bases de todos os candidatos às eleições gerais de 2018 que subscreverem esta carta de princípios, centrada no fortalecimento do Estado Democrático de Direito, na valorização dos servidores e na qualificação dos serviços públicos. Caso eleito, exercerei meu mandato parlamentar observando as seguintes diretrizes:
Com relação ao Estado:
- Defender a revisão da Emenda Constitucional 95/2016, visando à ampliação do espaço fiscal no orçamento da União;
- Defender a manutenção do Estado de bem-estar social inscrito na Constituição de 1988;
- Defender a diminuição dos cargos de livre nomeação e ampliação da participação de servidores concursados no exercício de funções estratégicas na Administração Pública;
- Defender um sistema tributário efetivamente progressivo, com redução de impostos sobre o consumo, tributação de distribuição de lucros e dividendos, e equidade para os trabalhadores, inclusive no que tange à correção real da tabela do Imposto de Renda; e
- Defender que cargos públicos com atribuições definidas em lei não possam ser ocupados por trabalhadores terceirizados.
Com relação aos servidores públicos:
- Defender a estabilidade no serviço público como instrumento de defesa do Estado diante da discricionariedade da agenda política dos governos;
- Defender a profissionalização no serviço público, por meio da realização de concursos periódicos, estruturação de carreiras e capacitação permanente;
- Defender a plena implementação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva, do direito de greve e da organização sindical no serviço público;
- Defender os direitos previdenciários adquiridos e vigentes dos servidores públicos, ativos e inativos, e seus pensionistas; e
- Defender a manutenção do poder aquisitivo da remuneração ou do subsídio dos servidores públicos.
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